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Três anos de Marco Civil da Internet: Desafios e Perspectivas

Atualizado: Jun 13

Em 23/04 deste ano, O Marco Civil da Internet completou 3 anos de vigência.


Esta lei, aclamada por seu aspecto inovador, inclusive na forma de elaboração mediante consultas públicas virtuais representou um primeiro pilar no ordenamento jurídico brasileiro para os direitos de seus cidadãos enquanto usuários da Internet, abordando temas como privacidade de dados, neutralidade de redes e a responsabilidade de provedores. Recebida com elogios pela comunidade internacional, foi fonte de inspiração de leis similares em outros países, como no caso da Itália.


Em abril, o DTE - Grupo de Pesquisa em Direito e Tecnologia, sugeriu a realização de eventos a respeito do terceiro aniversário da Lei por alguns grupos de pesquisa em todo o Brasil. O Lapin topou o desafio e, para comemorar a instituição da lei que marcou um novo paradigma para a regulação dos direitos civis na rede virtual, convida a todos para participar de uma mesa-redonda em que seus pesquisadores irão dialogar com importantes convidados sobre os aspectos da Lei 12.965/14 e alguns dos seus efeitos desde sua promulgação.


Expositores

  • Guilherme Almeida de Almeida, Diretor de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), responsável pelo processo de construção colaborativa do anteprojeto de Lei do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça;

  • Marcio Freitas Filho, Advogado e chefe de Gabinete do Ministro da Justiça a época da aprovação da lei;

  • Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes;

  • Paulo Rená, representante do Instituto Beta de Internet e Democracia (IBIDEM)

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