• LAPIN

Compartilhamento de Dados no Âmbito da Administração: derrubada dos Decretos 10.0462019 e 10.0472019

Atualizado: Jun 7

O Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet – LAPIN/UNB apresenta esta NOTA TÉCNICA para contribuir com as discussões acerca das incoerências constantes nos textos legais dos Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019, editados pelo Exmo. Sr. Presidente da República. Em linhas gerais, o LAPIN/UnB se posiciona contrariamente à manutenção dos aludidos decretos, tendo em vista que: (i) a definição de dados cadastrais contrasta com a de dados pessoais; (ii) são incompatíveis com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, todos previstos no art. 6º da LGPD; e (iii) 2 desrespeitam os direitos de titulares de dados previstos na LGPD.


NT. 2# Derrubada dos Decretos 100462019

Fonte: Google Imagens | Reprodução

0 visualização

IMPRENSA

  • Branco Facebook Ícone
  • Branca Ícone Instagram
  • Branco Twitter Ícone
  • Branca ícone do YouTube
  • Branca Ícone LinkedIn

O LAPIN é um think tank brasileiro que busca compreender e apoiar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a regulação das tecnologias digitais.

Com isso, o LAPIN se projeta como instituição voltada à  produção de transformações concretas no cenário normativo-tecnológico brasileiro.

ASSINE A NEWSLETTER DO LAPIN
  • Branca Ícone LinkedIn
  • White Instagram Icon
  • White Facebook Icon