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Cadastro positivo: mais um embate entre Legislativo e Judiciário

Atualizado: Jun 7

Alexandra Krastins Lopes Souto Maior, Bruna Martins dos Santos, Gabriel Araújo Souto, Luiz Eduardo Duarte e Thiago Moraes analisam a configuração de um embate entre os poderes, exposto pelo posicionamento antagônico entre o Projeto de Lei do Senado e as garantias constitucionais de direito à informação e de proteção ao consumidor, defendidas pelo STJ. O artigo pode ser conferido na íntegra no portal Migalhas.


Fonte: Deps

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