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Audiência Pública da PEC 17-A/2019

Atualizado: Jun 7

O Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet (LAPIN) apresenta proposta de emenda à PEC n° 17/2019, sobre a inclusão da proteção de dados como direito fundamental na Constituição Federal, considerando motivos de ordem técnica, jurídica, regulatória e política.



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Fonte: iOnLeadership

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