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Compartilhamento de Dados pelo Poder Público: o LAPIN como Amicus Curiae na ADPF n° 695

Em face de acordo de compartilhamento de dados pessoais firmado entre a ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, e o SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizou, perante o STF, Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 695, ocasião na qual questiona a constitucionalidade do acordo firmado entre as entidades administrativas às normas pátrias que regulamentam o compartilhamento de dados pessoas entre órgãos da Administração Pública.


Diante da celeuma a ser apreciada pela Suprema Corte brasileira, o LAPIN, Laboratório de Políticas Públicas e Internet, em atenção às disposições normativas referentes à proteção de dados pessoais, mormente no âmbito do Poder Público, manifestou-se, na condição de amicus curiae, a fim de lançar luz sobre a problemática e, como consequência, de auxiliar a motivação da decisão judicial no contexto da ADPF n° 695.


As considerações do LAPIN -- as quais abordaram cautelosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Decreto Federal n° 10.046 (que dispõe acerca do compartilhamento de dados no âmbito da Administração Federal) -- foram regularmente apresentadas ao Ministro Gilmar Mendes, Relator do caso no STF.


A peça foi elaborada pelos nossos pesquisadores Paulo Henrique Atta Sarmento, Thiago Moraes, José Renato Laranjeira de Pereira, Henrique Bawden e Isabela Maria Rosal Santos.


Para conferir na íntegra o conteúdo da manifestação do LAPIN, baixe a peça em formato PDF:

Manifestacao_-_Amicus_Curiae_-_ADPF_695

Fonte: Foto: Orion lima / Ascomleg

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