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Medida Provisória 869/2018

Atualizado: Jun 7

A presente Nota Técnica tem por objetivo apresentar subsídios para o aprimoramento do texto da MP nº 869/2018 de maneira a fomentar discussões no processo de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. As propostas apresentadas decorrem de diagnóstico feito pelo Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (Lapin/UnB), grupo de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília coordenado pela professora Ana Cláudia Farranha. O ponto de partida da análise são as modificações propostas pela medida provisória no que cerne a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este parecer argumenta que é essencial que a ANPD possua independência política, administrativa, técnica e financeira, o que não é garantido no modelo proposto pela MP nº 869/2018. No modelo administrativo brasileiro, a melhor resposta para a criação de uma autoridade independente é o regime autárquico. Esta independência é fundamental para se alinhar à política econômica liberal do atual governo. A nota também compara o regime de proteção de dados brasileiro ao europeu, e avalia a importância da independência da ANPD para os diferentes setores da sociedade. A nota conclui sugerindo a revogação de alguns artigos da MP nº 869/2018 e a restauração de certos dispositivos presentes na versão final do Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, predecessor da atual Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD.


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NT._7#_Medida_Provisória_8692018_LAPIN

Fonte: Google Imagens | Reprodução

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