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PEC 17/2019 - ANPD independente

Atualizado: Jun 7

O Laboratório de Pesquisa em Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (LAPIN/UnB) apresenta proposta de emenda à PEC n° 17/2019, considerando motivos de ordem técnica, jurídica, regulatória e política, demonstrados na justificação em anexo.


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Fonte: Google Imagens | Reprodução


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