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Atuação do LAPIN como amicus curiae na ADI 6387

Atualizado: Mai 28

O LAPIN participou como amicus curiae no julgamento das ADI's 6387, 6388, 6389,6390 e 6393 de relatoria da Ministra Rosa Weber.


Nosso pesquisador, Paulo Henrique, fez sustentação oral tratando da importância da adoção de salvaguardas para garantir o direito à proteção de dados pessoais para a realização das pesquisas pelo instituto. A manifestação do Laboratório nos autos também contou com o trabalho de Henrique Bawden, José Renato e Thiago Moraes. Agradecemos a todos que contribuíram com a petição!


Por 10x1, os ministros do STF referendaram a medida liminar concedida pela relatora, suspendendo os dispositivos da MP 954/20 que autorizava o compartilhamento de dados de clientes das empresas de telefonia fixa e móvel com o IBGE para fins de estatísticas oficiais.




Peça de contribuição:

3# AMICUS CURIAE - ADI 6387pdf

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