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MP 954 - RECOMENDAÇÕES PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO E O IBGE

Atualizado: Jun 7

A edição da Medida Provisória n. 954, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), afeta diretamente o cenário de proteção de dados no Brasil.


A falta de critérios para segurança da informação, a ausência de uma finalidade específica para o tratamento e a coleta desproporcional de dados são alguns dos temas a serem revistos para que se possa permitir o uso das informações de brasileiros para fundamentar o trabalho da fundação. Com isso em vista, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN editou esta nota técnica para apresentar suas considerações sobre o tema.


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Fonte: Google Imagens | Reprodução

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