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PL n. 1.1792020 - Prorrogação da LGPD - Nota Técnica pela sua não aprovação

Atualizado: Jun 7

O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), mediante a presente NOTA TÉCNICA , se posiciona pela REJEIÇÃO do art. 21 do PLS n. 1.179/2020, que 1 prevê a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme substitutivo da Senadora Simone Tebet aprovado em sessão plenária do Senado Federal de 3 de abril de 2020. Caso aprovado o texto, o país atrasará sua recuperação econômica e regridirá na luta contra o COVID-19.


NT. 10# PL n. 11792020 - Prorrogação da

Fonte: Google Imagens | Reprodução

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